• André Vendrami

Poder para LGBT+: direitos da comunidade ainda têm muito o que avançar


Em 2018, completam-se 40 anos do início do movimento LGBT+ brasileiro que, naquele início de 1978 – em plena Ditadura Militar –, nasceu conhecido como “movimento homossexual”. Embora uma das mais significativas conquistas da luta mundial tenha sido a retirada da homossexualidade da lista de distúrbios mentais da Classificação Internacional de Doenças (CID) pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1990, no Brasil, a despatologização aconteceu cinco anos antes, em 1985, em uma decisão do Conselho Federal de Medicina. Mas ainda há muito o que avançar no que diz respeito aos direitos da população LGBT+ no país.


Ainda não há uma lei que trate como crime a homofobia, por exemplo, como já existe em casos de racismo ou violência contra a mulher. Segundo dados do Grupo Gay da Bahia (GGB), só em 2017, o Brasil registrou uma morte de LGBT+ motivada por homofobia a cada 19 horas. Foram 445 registros e esse número corresponde a um aumento de 30% em relação a 2016.


E não é que não existam projetos que pedem a criminalização da homofobia no Legislativo brasileiro. O projeto 122 de 2006, por exemplo, foi arquivado em 2014, após passar 13 anos tramitando sem avanços no Congresso Nacional. A famosa “bancada religiosa” é uma das responsáveis por barrar qualquer tipo de proposta neste sentido na Câmara dos Deputados. E por isso a importância de se discutir sobre o Poder pra LGBTI+, Nosso Voto, Nossa Voz, tema da 22ª Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, que acontece neste domingo, 3 de junho.


Os avanços Mas claro, também há o que comemorar. Enquanto o poder Legislativo tranca os caminhos, graças a ações do Judiciário brasileiro, decisões tomadas pelo Superior Tribunal Federal dão alento e força à luta do movimento LGBT por aqui. Por exemplo, a aprovação no STF da união civil homoafetiva em 2011 e, em 2013, a permissão do Conselho Nacional de Justiça para o casamento civil entre homossexuais, assim como a conversão de uniões estáveis homoafetivas em casamentos civis.


Em 2005, aconteceu a primeira adoção de criança por um casal homossexual no Brasil. Foi em Catanduva, no interior de São Paulo que Theodora ficou sob a guarda de Vasco Pedro da Gama e Júnior de Carvalho. Mas foi só no ano seguinte que o nome dos dois pais passou a constar da certidão de nascimento da menina. Em 2009, o CNJ trocou o uso das palavras “pai” e “mãe” por “filiação” no documento de forma a permitir o registro por casais homossexuais e evitar constrangimentos.


No entanto, foi apenas em 2015 o STF permitiu da adoção de crianças por casais do mesmo sexo. Porém, não há nenhuma lei que regulamente e garanta esse direito no Código Civil Brasileiro. Vale também lembrar que em 2013, o Conselho Federal de Medicina determinou que casais homoafetivos sejam incluídos em processos de reprodução assistida, podendo, portanto, realizar fertilização in vitro se desejarem.



Temos também uma decisão mais recente, de 2016, na qual o Judiciário dá a pessoas transexuais a possibilidade de mudar a identidade de gênero e o prenome sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual. Muitos municípios já permitem a adoção do nome social em crachás e outras identificações de seus órgãos públicos mesmo sem alteração no Registro Civil. Em 2009, o Ministério da Saúde autorizou o uso do nome social nos cadastros do SUS. Em 2013, o mesmo foi feito pelo Ministério da Educação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).


No que diz respeito ao processo de redesignação sexual, desde 2002, transexuais conseguiram o direto de realizar a cirurgia (masculino para feminino). Em 2008, o serviço começou a ser oferecido pelo SUS. Dois anos depois, a redesignação de feminino para o masculino também foi regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina e passou a ser realizado na rede pública. Porém, a fila de espera pode chegar há mais de 20 anos.

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