• André Vendrami

Como a votação do STF pode tornar finalmente a homofobia crime no Brasil?

Atualizado: 13 de Fev de 2019


Nesta quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019, salvo mudanças de pauta, acontecerá o julgamento de duas ações que podem equiparar a homofobia e a transfobia a crimes de racismo, impondo assim a criminalização de tal práticas, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, o STF. Esse pode ser mais um passo dado pela corte em prol dos diretos da comunidade LGBT+, uma vez que, como já dissemos aqui, não há nenhuma lei – função do Poder Legislativo: Câmera dos Deputados e Senado Federal – que garanta todos os direitos alcançados até todas. Todas as conquistas dessa população sempre se deram por meio decisões do Poder Judiciário brasileiro.


Previstas para serem pautas de discussão e votação do STF nesta quarta, as ações foram protocoladas na corte ainda em 2012 e 2013 pelo advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, autor das duas peças. Uma delas, em nome da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) e a segunda, em nome do Partido Popular Socialista (PPS). Ambas devem ser julgadas em conjunto a pedido do advogado e o relator será o ministro Celso de Mello.


Com a criminalização de atitudes homofóbicas e transfóbicas, o que aconteceu com o nosso time de vôlei, por exemplo, durante um amistoso há alguns dias, poderá ser tratado judicialmente como tal e os responsáveis poderão, além de serem presos, ainda serem obrigados a pagar indenizações diversas em retratação aos nossos meninos.

O que propõem as ações?

As propostas de Paulo Vecchiatti pedem à corte que a homofobia e a transfobia sejam incluídas na legislação já existem para crimes de racismo. "Segundo os ministros do STF, racismo é qualquer ideologia ou conduta que pregue a inferiorização de um grupo social relativamente a outro. A homotransfobia, que seria a junção dos dois, se enquadra nesse entendimento”, explicou o advogado em entrevista ao site Universa, do portal UOL.


Se os ministros entenderem que essa seja uma possibilidade, não haveria a necessidade da criação de um novo texto pelo Congresso e o Senado Federal e isso agilizaria os trâmites para a criminalização desses casos. Vale aqui lembrar que as votações do Supremo costumam ser longas e, certamente, a sessão desta quarta-feira ,13, será apenas a primeira de, pelo menos, duas até a finalização dos votos de todos os ministros.

Se essa for a opção aceita pela maioria do STF, o crime de homotransfobia passaria a ser punido com 2 a 5 anos de prisão. Essa é a pena que rege a Lei 7.716 de 1989, conhecida com a Lei Antirracismo e que abarca crimes resultantes de discriminação ou preconceito de cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional.


Caso essa proposta de inclusão seja rejeitada, as ações então pedem que o STF obrigue o Poder Legislativo a criar uma lei que seja então específica para discriminação por causa da orientação sexual ou da identidade de gênero. "A Constituição exige que a lei puna toda discriminação atentatória. Mas o grupo LGBT, que é alvo de diversas violências, não está sendo atendido. Só peço que a Constituição seja seguida”, reforça o autor.

Como a homotransfobia é tratada hoje pela Justiça?

Qualquer pessoa que sofrer homofobia ou transfobia hoje no Brasil não tem respaldo em qualquer lei do país em sua defesa. Tudo vai depender da interpretação da lei feita pelo juiz. Normalmente, casos de agressões contra a população LGBT+ são tratados apenas como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral. Em alguns, a Justiça concede um agravante se o motivo do fato for considerado torpe ou fútil.


"Se ficar claro que homofobia e transfobia são crimes, pode acontecer de as pessoas pensarem duas vezes antes de praticá-las. É o que chamamos no direito de prevenção geral. Com o racismo foi assim. Frases ditas há alguns anos, até como piada, hoje são impensáveis. Por quê? Porque são criminosas”, afirma o advogado ao UOL.


Vale destacar que, em 38 anos de monitoramento de mortes relacionadas à homo e transfobia pelo Grupo Gay da Bahia, 2017 foi o que teve o maior número de registros. Morreram por atos puramente de ódio e discriminação por orientação sexual 445 pessoas, sendo 194 gays, 43 lésbicas, 5 bissexuais, 191 travestis e transexuais no Brasil. Para fechar a conta, 12 heterossexuais foram assassinados tentando defender alguém sob ameaça de morte, por estarem em ambientes predominantes LGBT+ ou por estarem se relacionando com travestis.


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